Termos de Uso

RELACIONAMENTO CONTRATUAL

1.1. Objeto e descrição dos serviços. A FUT TEST INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA., doravante denominada "Futtest", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.048.700/0001-07, representada nos termos de seu Contrato Social, é uma plataforma destinada à viabilizar a intermediação entre jovens aspirantes à carreira de jogador(a) de futebol profissional e os respectivos clubes/escolinhas, podendo ou não envolver a participação de "agente-anjo" neste contato, prestando, para tanto, serviços de:

(i) análise de perfil esportivo e comportamental;

(ii) coleta de informações socioeconômicas para eventual encaminhamento, à critério técnico e discricionário da Futtest, aos "agentes-anjos" parceiros;

(iii) coleta de informações médicas e de condicionamento físico do Usuário para geração de ficha de treino personalizada; e

(iv) acompanhamento contínuo do progresso do Usuário enquanto são avaliadas oportunidades junto aos clubes parceiros.

1.2. Fases operacionais na prestação de serviços. A prestação dos serviços descritos no item 1.1. poderá ocorrer de forma sucessiva ou simultânea, conforme critérios técnicos da Futtest, atentando-se às seguintes etapas:

· Onboarding e análise inicial – cadastro do Usuário, coleta de dados básicos, validação de identidade, confirmação de pagamento e início imediato da análise de perfil.· Módulo de seleção pelo "agente-anjo" – os dados coletados de atletas cadastrados e avaliados ficarão disponíveis para análise e seleção do "agente-anjo", que, após manifestação de interesse e aprovação da plataforma, poderá através do aplicativo ter acesso aos dados de contato do atleta ou do responsável (em caso de atletas menores de idade); eventual encaminhamento não implica promessa de financiamento, bolsa ou qualquer espécie de patrocínio.

· Módulo de informações físicas e de desempenho – levantamento de histórico médico desportivo e dados de condicionamento (p.ex., estatura, massa corporal, desempenho) para a elaboração e disponibilização de ficha de treino personalizada de caráter meramente orientativo, não substituindo, portanto, avaliação física presencial individualizada, realizada por profissional da área da saúde com qualificação especializada. Referido módulo se aplica tão somente ao Usuário Atleta aprovado na análise inicial.

· Acompanhamento e encaminhamento – monitoramento da evolução, análise de aderência a oportunidades e, quando aplicável, recomendação a clubes parceiros e/ou investidores, e/ou escolinhas, sem obrigação de aceite por terceiros.

1.2.1. Encaminhamento a "agente-anjo". O encaminhamento pressupõe compatibilidade entre o perfil do Usuário e os critérios dos investidores parceiros, inexistindo obrigação de intermediação financeira, captação, sucesso na negociação ou celebração de contratos, bem como responsabilidade da Futtest por termos e condições eventualmente negociados entre Usuário e o "agente-anjo".

1.2.2. Encaminhamento a clube parceiro. A atuação da Futtest limita-se à recomendação e apresentação do perfil do Usuário. Decisões de avaliação, testes, convocações, prazos, etapas seletivas e propostas competem exclusivamente aos clubes e/ou "escolinhas".

1.3. Limites e natureza da prestação de serviços. A Futtest não presta serviços médicos, fisioterápicos ou nutricionais, não realiza diagnóstico clínico, não garante performance, contratação, patrocínio ou resultado; sua obrigação é meramente de meio, não de resultado.

1.4. Evolução e disponibilidade. As funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo poderão ser aprimoradas, incluídas ou descontinuadas para melhoria dos serviços, preservado o núcleo do objeto da contratação e observada a legislação aplicável.

CONDIÇÕES COMERCIAIS

2.1. Valor e forma de pagamento. O acesso integral às funcionalidades do Aplicativo depende do pagamento de taxa específica para cada modalidade de cadastro, cujo valor será informado previamente ao Usuário, de modo que o pagamento será realizado à vista, via PIX ("QR Code"), a ser exibido na própria tela do Aplicativo Futtest.

2.2. Natureza do pagamento. Confirmado o pagamento, a prestação de serviços pela Futtest inicia-se imediatamente com a análise e o processamento do perfil do Usuário, razão pela qual a taxa não é reembolsável, observado o direito de informação prévia. Caso o Usuário venha a cancelar seu cadastro, solicitando a devolução da taxa única paga, a devolução pode ser recusada em razão da execução dos serviços já iniciada.

2.3. Atualização das Condições Comerciais. A Futtest reserva-se no direito de modificar, a qualquer tempo e unilateralmente, as condições comerciais da prestação de seus serviços, promovendo a atualização dos presentes Termos de Uso imediatamente.

2.4. Expectativa de direito decorrente do pagamento. Como previamente informado no item "1.3.", o pagamento previsto no item "2.1." é obrigatório para o acesso do Usuário à integralidade das funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo, não implicando tal pagando na garantia de qualquer captação, convocação para testes, contratação, patrocínio ou resultado.

DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Compreensão e aceite. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, vinculando-se contratualmente à Futtest. O aceite ocorrerá de forma tácita, com a conclusão do cadastro do Usuário e pagamento da taxa única especificada no item "2.1.".

3.2. Elegibilidade para a prestação de serviços. O Usuário declara possuir mais de 18 (dezoito) anos ou ser o Responsável/Representante Legal do Atleta Menor de Idade a ser cadastrado, declarando ciência e anuindo com os Termos de Responsabilidade, disponibilizados no ato de indicação da categoria do cadastro.

3.3. Obrigações. O Usuário se obriga a utilizar o Aplicativo Futtest de forma lícita, ética e de acordo com os Termos anuídos. Se obriga também a não criar múltiplas contas, nem ceder, vender ou transferir seu acesso, assim como não inserir dados, imagens e/ou vídeos falsos, ofensivos, ilícitos e/ou não autorizados.A Futtest poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos ou de outros; na ocorrência de fraude; utilização de má-fé, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

4.1. Eleição de foro. A presente contratação é regida e deve ser interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.Por fim, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso do Aplicativo Futtest, assim como a Política de Privacidade, Termo de Autorização de Uso de Imagem e/ou Voz e, quando o caso, Termo de Responsabilidade por Atleta Menor de Idade.Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar o aplicativo FUTTEST!A FUT TEST INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA., doravante denominada "Futtest", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.048.700/0001-07, apresenta a Política de Privacidade ("Política") de seu Aplicativo ("Aplicativo").

Ao realizar o download e cadastro em nosso Aplicativo, o Usuário nos confia seus dados e informações. Assim, nos comprometemos a tratá-los como confidenciais e a usá-los para os fins aqui descritos e autorizados.Nesse sentido, a presente Política explica de maneira clara e acessível como os seus dados e informações serão coletados, utilizados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas.

Ao se cadastrar no Aplicativo o Usuário confirma que leu, está ciente e de acordo com a nossa Política. Recomendamos a leitura atenta para compreender como utilizamos suas informações e dados pessoais.

Assim, ao aceitar nossa Política, o Usuário concorda com a coleta e utilização de suas informações pessoais, nas formas descritas nesta Política, de acordo com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os demais regramentos do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

A presente Política tem por objetivo informar as hipóteses em que -- no exercício das atribuições da Futtest como administradora do Aplicativo -- são tratados Dados Pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política deve ser lida em conjunto aos nossos Termos de Uso, que contém uma visão geral do nosso Aplicativo. Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados através do e-mail: ivosecchi@futtest.com.

DEFINIÇÕES

Considera-se, para todos os fins, com base naquilo que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados:

"Autoridade Nacional de Proteção de Dados" ou "ANPD": órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional;

"Consentimento": manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

"Dado Pessoal": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

"Dado Pessoal Sensível": Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

"DPO" ou "Data Protection Officer" ou "Encarregado de Dados": é o responsável que atua como canal de comunicação entre a Futtest, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

"Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" ou "LGPD": Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, protegendo os direitos fundamentais e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

"Titulares": pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;

"Tratamento": qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados ou sobre conjuntos de dados, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, o armazenamento, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a avaliação, a classificação, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

"Usuário": toda pessoa natural ou jurídica que utilize os serviços do Aplicativo Futtest.As expressões acima definidas, quando utilizadas nesta Política, terão o significado a elas atribuído acima, independentemente do gênero e quantidade, com ou sem destaques, em letras maiúsculas ou minúsculas.

DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS PELO APLICATIVO

Ao utilizar o nosso Aplicativo, nós poderemos coletar os seguintes dados e informações fornecidos diretamente pelo Usuário:Dados gerais para cadastro: De início, o Usuário deve escolher em qual categoria realizará seu cadastro, sendo elas:

(i) Analista,

(ii) Responsável por Atleta Dependente ("Responsável"),

(iii) Agente Anjo Pessoa Jurídica ("Agente PJ"),

(iv) Agente Anjo Pessoa Física ("Agente PF"),

(v) Atleta Independente, e

(vii) Escolinha.

Para todas as categorias é imperativo o fornecimento dos seguintes dados: nome completo (Pessoa Física), razão social (Pessoa Jurídica) ou nome da instituição (Escolinha); CPF ou CNPJ; e-mail e senha;

Dados específicos para cadastro: Cada categoria exige o fornecimento de dados específicos, sendo eles: 

(i) Analista: Deverá fornecer sua especialidade;   

(ii) Responsável, Agente PJ, Agente PF e Escolinha: Deverá fornecer telefone para contato e dados relacionados ao domicílio/sede (CEP, Logradouro, Número, Cidade, Estado e Região);   

(iii) Atleta Dependente e Atleta Independente: Deverá fornecer data de nascimento, posição que joga em campo, altura, peso, sexo, lateralidade, bibliografia e se possui disponibilidade para mudança de localidade. Especificamente em relação à primeira categoria (Atleta Dependente), deverá indicar o grau de parentesco com o Responsável;

Dados para análise dos Atletas: Como parte da funcionalidade do Aplicativo, o Usuário deverá conceder permissão para acesso ao armazenamento do dispositivo, a fim de realizar o "upload" de arquivos de imagem e vídeo, declarando ciência e concordância com os Termos de Autorização de Uso de Imagem e Voz, disponíveis para leitura no ato de submissão dos arquivos;

Dados para recuperação de senha: Para recuperação de senha o Usuário nos fornece seu e-mail.Compete ao Usuário fornecer dados corretos e atualizados. A Futtest não se responsabiliza pela precisão, veracidade ou falta destas nas informações prestadas pelos Usuários.

Na hipótese de fornecimento de dados sobre outra pessoa, o Usuário garante que tais informações foram coletadas e tratadas em conformidade com as leis de proteção de dados, cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade perante o titular dos dados, bem como perante a Futtest pelo integral atendimento de toda a legislação pertinente.O Usuário declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e dos demais termos vinculados ao Aplicativo.

COMO USAMOS SEUS DADOS E INFORMAÇÕES?

A Futtest poderá utilizar os dados e as informações coletadas pelo Aplicativo para as seguintes finalidades:

Cadastro: Cadastro do Usuário no Aplicativo;

Comunicação: Envio de comunicações através do e-mail; do próprio Aplicativo, além de notificações "push";

Funcionalidades: Permitir que o Usuário acesse e utilize todas as funcionalidades do Aplicativo;

Tráfego: Analisar o tráfego dos Usuários em nossas aplicações;

Prevenção de incidentes: Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;

Responsabilidade legal: Cumprimento de obrigações legais;

Finalidades diversas: Para qualquer fim que o Usuário autorizar no momento da coleta de dados, bem como ao concordar com os Termos de Uso e Termos de Autorização de Uso de Imagem e Voz do Aplicativo.

Eventualmente, a Futtest poderá utilizar os dados e as informações para finalidades não previstas nesta Política, mas estas estarão dentro das legítimas expectativas do Usuário. Eventual uso para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante autorização prévia do Usuário.

DIREITOS DOS TITULARES

Como o Aplicativo coleta dados e informações sobre o Usuário, a Futtest garante o exercício dos seguintes direitos em relação aos seus próprios dados pessoais, estabelecidos pela LGPD:

a) Direito de acesso aos dados: Este direito permite que o Usuário possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais coletados pelo Aplicativo;

b) Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Este direito permite que o Usuário, a qualquer momento, possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos, inexatos ou desatualizados;

c) Direito de exclusão dos dados: Este direito permite que o Usuário possa solicitar a exclusão dos Dados Pessoais coletados pelo Aplicativo. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando requisitado pelo Usuário, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o oferecimento dos nossos serviços, salvo a necessidade de manutenção dos dados para o exercício satisfatório de todas as funcionalidades do Aplicativo, bem como para o cumprimento de eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Futtest;

d) Direito de oposição ao processamento: O Usuário tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus Dados Pessoais para diferentes finalidades. A Futtest poderá demonstrar que possui motivos legítimos para tratar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam essenciais para a utilização satisfatória das funcionalidades do Aplicativo;

e) Direito à portabilidade: A Futtest poderá fornecer ao Usuário, ou a terceiros por ele indicados, seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável, mediante solicitação expressa;

f) Direito de retirar o seu consentimento: O Usuário tem o direito de retirar o seu consentimento em relação aos termos desta Política. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado anteriormente. Se o Usuário retirar o seu consentimento, a utilização das funcionalidades do Aplicativo em relação ao mesmo será inevitavelmente afetada, culminando na utilização insatisfatória;

g) Direito à revisão de decisões automatizadas: O Usuário tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de seus Dados Pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definição de perfis pessoais, profissionais, e/ou os aspectos de sua personalidade;

h) Direito de receber informações das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: O Usuário possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas a Futtest pode realizar o compartilhamento de dados.Para exercer tais direitos, você deverá enviar uma solicitação ao e-mail ivosecchi@futtest.com.Talvez seja necessário solicitar informações específicas do Usuário para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação. A Futtest possui prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para responder a qualquer solicitação. Ocasionalmente, pode levar tempo superior se a solicitação do Usuário for particularmente complexa, ou se tiverem sido feitas várias solicitações. Neste caso, iremos comunicá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.

SEGURANÇA DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES

Todos os dados e informações disponibilizados pelos Usuários são confidenciais, e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso destes dados e informações estará de acordo com a presente Política. A Futtest empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança do nosso Aplicativo, dos seus dados e das suas informações.Todos os dados e informações dos Usuários serão, quando possível, criptografados, exceto na hipótese de repouso dos dados, isto é, quando armazenados no banco de dados, sem solicitação pelo Usuário ou por terceiros. Contudo, a Futtest garante que somente indivíduos identificados e autorizados terão acesso aos dados disponibilizados, em razão do mecanismo de autenticação e autorização implementado.

A Futtest considera a privacidade do Usuário algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. No entanto, a Futtest se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por culpa exclusiva do Usuário, como no caso de transferência de seus dados a terceiro ou fornecimento de seus dados de acesso para terceiro.

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES

A Futtest poderá compartilhar os dados e informações coletados pelo Aplicativo nos seguintes casos:

a) Obrigações legais: Para cumprir obrigações previstas nas legislações e regulamentações vigentes;

b) Alterações societárias: De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, cisão, incorporação e/ou aquisição;

c) Propósitos administrativos: Para propósitos administrativos, tais como pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

d) Marketing: Para a divulgação de novidades do Aplicativo e/ou produtos e/ou funcionalidades;

e) Auditorias: Para a realização de Auditorias internas e externas;

f) Parcerias: Se necessário, com parceiros comerciais, anunciantes, patrocinadores e provedores de serviços, localizados tanto no Brasil como no exterior, em países que proporcionam grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na LGPD;

g) Outras finalidades: Se necessário, para outros fins específicos que serão previamente informados ao Usuário, com a coleta do Consentimento. Por meio desta Política, o Usuário concorda e autoriza expressamente tais compartilhamentos.Todos os dados e informações sobre o Usuário podem ser considerados ativos no caso de negociações em que a Futtest fizer parte. Portanto, nos reservamos no direito de, por exemplo, incluir os dados e informações de Usuários dentre os ativos da empresa, caso esta venha a ser vendida, adquirida ou fundida com outra. Por meio desta Política, o Usuário concorda e autoriza expressamente essa possibilidade.

A Futtest se reserva o direito de fornecer os dados e informações do Usuário, incluindo interações suas, caso sejam requisitados judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais, ou caso o Usuário autorize expressamente.

EXCLUSÃO DOS DADOS E DAS INFORMAÇÕES

Todos os dados e informações coletados serão excluídos de nossos servidores quando o Usuário requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o oferecimento dos nossos serviços, salvo a necessidade de manutenção dos dados para o exercício satisfatório de todas as funcionalidades do Aplicativo, bem como para o cumprimento de eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Futtest.

O artigo 16 da LGPD prevê algumas hipóteses de conservação dos Dados Pessoais, ainda que o Titular tenha requerido a sua exclusão. Assim, a conservação dos Dados Pessoais é possível para as seguintes finalidades:

a) Obrigação decorrente de lei: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Futtest;

b) Estudos e pesquisas: Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos Dados Pessoais;

c) Transferência: Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de dados dispostos na legislação específica;

d) Uso exclusivo: Uso exclusivo da Futtest, vedado seu acesso por terceiro.

Não existindo qualquer das hipóteses previstas acima, os Dados Pessoais do Usuário serão excluídos imediatamente nos casos em que os colaboradores responsáveis, ou o Encarregado de Dados da Futtest verificarem que não existe mais finalidade de Tratamento que justifique a sua manutenção.

Para solicitar a exclusão dos dados, você deverá enviar o pedido ao e-mail ivosecchi@futtest.com.

ENCARREGADO DE DADOS

Caso tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política, especialmente em relação ao exercício dos seus direitos, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados através do e-mail: ivosecchi@futtest.com.

ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Futtest se reserva o direito de alterar esta Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer ao Usuário mais segurança, conveniência e melhorar cada vez mais a sua experiência, além da necessidade de estar sempre em conformidade com as leis de proteção de dados. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações pelo Usuário, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu Consentimento.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Esta Política é regida e deve ser interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Autorização de Imagem e Voz

INTRODUÇÃO

Ao manifestar seu consentimento quanto aos termos de Autorização de Uso de Imagem e Voz abaixo assinalados, o Usuário, cadastrado no Aplicativo "Futtest", autoriza que a empresa FUT TEST INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.048.700/0001-07, com sede em Rua Padre Roque, nº 679, apto. 141, bairro Centro, na cidade de Mogi Mirim/SP, CEP: 13.800-033, representada nos termos de seu Contrato Social, em razão da prestação de serviços decorrentes do cadastro e utilização do Aplicativo, disponha de seus dados pessoais conforme Política de Privacidade previamente disponibilizada ao Usuário, bem como autoriza a utilização de sua imagem e/ou voz, consentindo com as disposições a seguir.

AUTORIZAÇÕES

1.1. O Usuário autoriza a Futtest a realizar o tratamento de sua imagem e/ou voz - sendo a definição de "Tratamento" previamente informada ao Usuário, por meio da Política de Privacidade - disponibilizada pelo mesmo, através de fotografia, áudio e/ou vídeo, para a finalidade de avaliação esportiva; divulgação para equipes de futebol, intermediários, investidores e outros agentes envolvidos no pleno e satisfatório cumprimento da contratação realizada.

1.2. O Usuário também autoriza a Futtest a realizar o tratamento de sua imagem e/ou voz para a promoção de campanhas publicitárias de interesse da Futtest, desde que correspondam às expectativas advindas do Consentimento colhido a partir do presente Termo, podendo a divulgação de tais campanhas ocorrer por intermédio do Aplicativo ou mediante a utilização de outras mídias, online e offline, já existentes ou que venham a existir.

1.3. As autorizações concedidas a partir da concordância com o presente Termo são dadas de forma inteiramente gratuita, nada havendo a ser pleiteado ou recebido da Futtest, seja a que título for, em razão do tratamento e utilização da imagem e/ou voz do Usuário, para as finalidades acima especificadas, de modo que o Usuário concorda, ao consentir com o presente Termo, que nada tem a reclamar em relação às autorizações concedidas, em Juízo ou fora dele.

1.4. Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, bem como nos parágrafos subsequentes, ou ainda qualquer outra que a Futtest pretenda dar às imagens e/ou voz, desde já autorizada através do presente Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior.

1.5. O Usuário renuncia ao direito de inspecionar e/ou aprovar qualquer material relacionado ao uso de sua imagem e/ou voz, desde que atenda às expectativas advindas do Consentimento colhido a partir do presente Termo, ficando acordado que a Futtest se obriga a não utilizar os direitos de sua personalidade de forma pejorativa ou distorcida, atendendo as finalidades propostas no caput.

1.6. O Usuário autoriza a Futtest a compartilhar qualquer material de imagem e/ou voz que por ele tenha sido disponibilizado, com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para o cumprimento satisfatório das finalidades previstas neste Termo, respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

1.6.1. Caso seja necessário o compartilhamento de dados sensíveis com outros agentes que não tenham sido relacionados no presente Termo ou, ainda, sobrevindo qualquer alteração contratual que altere o tratamento conferido à imagem e/ou voz do Usuário, será ajustado um novo Termo de Consentimento, a ser disponibilizado por meio do Aplicativo "Futtest".

DECLARAÇÃO FINAL

Por fim, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso do Aplicativo Futtest, assim como a Política de Privacidade, estando ciente e de acordo com as demais disposições acerca do compartilhamento de dados; conservação e exclusão de dados junto à Futtest.Responsabilidade sobre Menor

INTRODUÇÃO

Ao manifestar seu consentimento quanto aos Termos de Responsabilidade Sobre Atleta Menor de Idade abaixo assinalados, o "Responsável", ao prosseguir com o cadastro do atleta menor no Aplicativo "Futtest", declara à FUT TEST INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.048.700/0001-07, representada nos termos de seu Contrato Social, sob as penas da lei, que está legalmente autorizado(a) a representar o menor e assume integral responsabilidade pelas informações disponibilizadas, conforme disposições a seguir.

RESPONSABILIDADES

1.1. O Responsável declara ser o(a) legítimo(a) representante do(a) menor de idade a ser cadastrado(a) no Aplicativo "Futtest", declarando-se devidamente qualificado(a) para representar e disponibilizar os dados pessoais do(a) Atleta Dependente, bem como a ceder direitos, autorizar, outorgar e assumir qualquer outra responsabilidade em nome do menor de idade.

1.2. O Responsável assume a integral responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade de todos os dados informados, seus e/ou do(a) Atleta Dependente, no momento do cadastro e durante a utilização do Aplicativo "Futtest".

1.3. O Responsável declara que todas as informações fornecidas têm respaldo em documentos autênticos e válidos, podendo ser exigida a comprovação documental das informações disponibilizadas a qualquer tempo pela Futtest.

1.4. O Responsável reconhece que o fornecimento de dados falsos, incompletos ou enganosos poderá configurar infração penal, nos termos do artigo 299 do Código Penal, além de violar os direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente -- ECA (Lei nº 8.069/1990).REPRESENTAÇÃO

2.1. O Responsável reconhece que todas as informações e decisões registradas por meio de sua conta no Aplicativo Futtest possuem plena validade jurídica, declarando, ainda, sua exclusiva responsabilidade sobre eventual ausência de autorização para os atos praticados por meio de sua conta junto ao Aplicativo.

2.2. O Responsável declara que as informações e decisões registradas por meio de sua conta no Aplicativo Futtest refletem o melhor interesse do Atleta Dependente, eximindo o aplicativo de qualquer responsabilidade.

2.3. O Responsável reconhece e concorda que a Futtest não se responsabiliza por atos praticados diretamente pelo(a) menor desacompanhado(a) de supervisão legal em seu Aplicativo, sendo essa responsabilidade exclusivamente do Responsável.

2.4. O Responsável se compromete a comunicar imediatamente a Futtest sobre qualquer modificação na condição de representante legal, inclusive eventuais decisões judiciais que afetem tal representação, sob as penas da lei.

DOS DEVERES DECORRENTES DO USO DO APLICATIVO

3.1. O Responsável declara estar ciente de que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis do(a) menor será realizado nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados -- LGPD (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para finalidades compatíveis com o funcionamento do Aplicativo e o desenvolvimento esportivo do(a) Atleta Dependente, conforme demais termos específicos já disponibilizados e previamente aceitos.

3.2. O Responsável declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os Termos de Uso do Aplicativo Futtest, assim como a Política de Privacidade, os Termos de Autorização para Uso de Imagem e Voz, assumindo o compromisso de respeitar todas as normas, obrigações e limites previstos.

3.3. Fica o Responsável comprometido a arcar com qualquer responsabilização civil, administrativa ou judicial decorrente da omissão, má-fé ou inexatidão nas informações prestadas, bem como pelo uso indevido da plataforma.